Se o projeto de lei PL 279/03, do senador Delcídio Amaral (PT-Mato Grosso do Sul), for aprovado, a criação de novas contas de e-mail pagas ou gratuitas passará a exigir que os usuários informem os seguintes dados: Nome completo, endereço residencial, número da carteira de identidade (RG) e número do CPF. No caso das empresas, será preciso informar a razão social, CNPJ e endereço.
O PL 279/03 foi proposto pelo senador em 2003, já passou pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte e chegou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado no último dia 12.
Se ele for aprovado, os provedores terão que verificar a autenticidade dos dados fornecidos pelos usuários e precisarão fornecer informações sobre os e-mails caso a justiça determine.
Fonte: Baboo
